O MCTIC publicou no último dia 04/08 a Portaria Nº 4349, relativa aos procedimentos para prestação de informações pelas empresas beneficiárias à Lei do Bem.

Na prática, não alterou o procedimento que é praticado atualmente tanto para a submissão do processo, como para a apresentação de recursos (quando necessário serem realizados). Demonstramos a seguir as etapas definidas/formalizadas pela Portaria:

• Submissão do processo:
o Envio das informações no Form P&D até ao dia 31 de Julho do ano subsequente ao ano fiscal base do benefício.

• Apresentação de Primeiro Recurso
o 30 dias corridos após recebimento do Parecer Inicial.

• Apresentação de Recurso Administrativo
o 10 dias corridos após o Parecer Definitivo para apresentar o Recurso ao Secretário.

Em comparação à Portaria anterior (715/14), esta nova formaliza o prazo para apresentação dos Recursos Administrativos, e segundo o Artigo 9º, deve ser apresentado via Sistema SEI, não sendo mais necessário o envio via papel como era feito anteriormente.

Para ter acesso a portaria completa, clique no link abaixo.
http://bit.ly/2w3aDrD

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