A atuação da Anpei em prol da Lei do Bem já é bastante conhecida pelo Sistema Nacional de Inovação (SNI); desde as reinvindicações para a agilidade de sua regulamentação, até a produção do Guia Lei do Bem – em parceria com o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) – passando pelas manifestações contra a Medida Provisória (MP) 694, de 2015, que poderia suspender seus benefícios para as empresas inovadoras.
Nesse ano, a Associação entregou ao MCTIC o estudo “Contribuições Anpei para aprimoramentos no Capítulo III da Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem)”, com o objetivo de ampliar os investimentos em inovação no país e, consequentemente, aumentar a competitividade das empresas, em produtos e serviços. Todos esses trabalhos foram elogiados pelo Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Álvaro Prata, durante a última reunião do Comitê de Fomento à Inovação realizada na Arena Santander | AUSPIN, em São Paulo, no dia 23 de junho.
Além de representantes das empresas associadas, a reunião contou com participantes de instituições científicas e tecnológicas (ICTs), outras associações e entidades, e consultorias. Durante a abertura do evento, o presidente da Anpei, Humberto Pereira, agradeceu a presença de todos, principalmente do Secretário Álvaro Prata, e ressaltou a importância da desburocratização. “Precisamos de mecanismos para descomplicar e promover o setor privado na iniciativa de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, disse.

GT Lei do Bem
Após a abertura, a reunião do Comitê de Fomento teve início com uma apresentação dos trabalhos realizados pelo GT Lei do Bem – composto por representantes de empresa associadas à Anpei e que, há dois anos, identifica inseguranças técnicas e jurídicas em relação ao incentivo fiscal e propõe ações para minimizá-las. “Como nossas principais ações, podemos destacar as manifestações contra a possível suspensão dos benefícios, a criação e a manutenção do Guia do Lei do Bem e a produção e entrega ao Ministério das sugestões de aprimoramentos”, explicou Isabela Dias, vice-coordenadora do Comitê de Fomento à Inovação da Anpei, líder do GT Lei do Bem e relações institucionais da TOTVS.
Geraldo Barbosa, vice-líder do GT Lei do Bem e responsável pela área de tecnologia e inovação da Vale, disse que o Guia Lei do Bem já está fase de produção e apresentou uma prévia do sumário aos participantes.

Aprimoramentos na Lei do Bem
Ao iniciar sua apresentação, o Secretário Álvaro Prata apresentou algumas informações sobre a utilização da Lei do Bem. De acordo com dados do MCTIC, apenas 3% das empresas operam com Lucro Real, e dessas, apenas 0,63% fazem uso da Lei do Bem, ou seja, apenas 0,02% do total das empresas do Brasil, o que significa 1 em cada 5.000.
Quanto aos aprimoramentos que devem ser realizados na Lei do Bem, o Secretário apontou a necessidade de dar maior capilaridade ao investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I), de aumentar o número de empresas que investem em P,D,&I, de elevar o investimento brasileiro em P,D&I, de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, e de promover o desenvolvimento econômico e social do país.
As principais sugestões de melhorias, recebidas de diferentes atores do SNI, como a Anpei, que foram motivados pela agenda do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, o ‘Conselhão’, no qual o Presidente Temer acolheu a sugestão dos empresários de aprimorar a Lei do Bem e orientou o MCTIC a apresentar propostas no início do mês de maio, envolvem:

o Ampliar a exclusão da base de cálculo do lucro real e determinação da CSLL para 100%, eliminando as gradações de 60% e 80%;
o Estabelecer novo incentivo para a contratação de mestres e doutores para atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, substituindo a subvenção prevista;
o Permitir o diferimento para os anos seguintes da renúncia fiscal não usufruída no exercício, o que torna possível uma empresa com prejuízo investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e poder usufruir dos benefícios fiscais em anos subsequentes, quando aferir lucro;
o Redução de 100% do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
o Incluir como atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica as fases de produção de lote piloto, cabeça de série e amostra pré-comercial, com a finalidade de determinar a compatibilidade dos objetivos do projeto com o produto, com o processo, ou com os serviços desenvolvidos, e também a viabilidade das características do produto, a eficiência da linha de montagem, o treinamento de pessoal e os dispositivos de teste;
o Permitir a transferência de recursos para realização de pesquisa, desenvolvimento e inovação para empresas de qualquer porte;
o Criar incentivos específicos para empresas que operam no lucro presumindo e no SIMPLES;
o Permitir que, dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 10% do valor do projeto possam ser executados em universidade ou instituição de pesquisa, reconhecidas e sem vínculo com a demandante, localizadas no exterior;
o Permitir que até 10% de todos os dispêndios classificáveis como P&D sejam realizados em Fundos de Investimentos em Participações (FIP), destinados exclusivamente ao fomento de empresas inovadoras de base tecnológica;
o Permitir que até 15% de todos os dispêndios classificáveis como P&D sejam investimentos realizados em empresas inovadoras de base tecnológica.
Após a apresentação das sugestões de melhorias, o Secretário Prata apontou os benefícios e riscos do momento atual. “Temos que comemorar, pois há uma sintonia entre as instituições e o MCTIC. Existe um consenso de que as melhorias na Lei do Bem são necessárias”, disse o Secretário, que também acrescentou: “Por outro lado, isso significa renúncia fiscal. Então, o nosso desafio principal é mostrar os bons resultados da Lei do Bem para os economistas e, para isso, peço a ajuda de vocês, de todas as empresas”.
A solicitação do Secretário foi bem aceita pelo Comitê de Fomento da Anpei, que continuará trabalhando nessa questão. Inclusive, Sérgio Sério, gestor-executivo de relações institucionais e oportunidade social da TOTVS, apontou que a empresa utiliza a Lei do Bem e é um bom case para ser apresentado à Casa Civil.
O coordenador do Comitê de Fomento, Luís Claudio Frade, membro do Comitê de Inovação da Eletrobras, deixou uma mensagem positiva para os participantes da reunião. “Precisamos manter essa discussão ativa, pois, com a melhora da economia brasileira, conseguiremos implantar esses aprimoramentos na Lei do Bem”, disse Frade.

Fonte: Anpei