Em atendimento à Portaria MCTI nº 6.536, de 09 de novembro de 2022, a qual estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D, segue abaixo o 5º Lote do Parecer Técnico com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2022.

A partir de 03/02/2025, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/contestacao

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 19/02/2025 e com encerramento em 20/03/2025, diretamente no Sistema FORMP&D.

Ressalta-se que o pedido de contestação deve ser exclusivamente técnico, pois a equipe irá analisar somente essas informações. Orientamos não incluir simplesmente citações da legislação e descrições/históricos da empresa, uma vez que se trata de reconsideração técnica relativa as atividades de P, D & I da empresa. Fotos e esquemas ilustrativos são permitidos desde que tenham caráter técnico.

Para conferir os nomes das empresas, clique aqui.