O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 05º lote do Parecer Técnico de contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2021.

Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recorrente expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo permitida a juntada de novos documentos.

Para conferir os nomes das empresas, clique aqui.