O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o primeiro lote de Recurso Administrativo com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2019.

A partir de 30/12/2024, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/visualizar-dados-empresa

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