Na última sexta-feira (01/09/2023), o Projeto de Lei n° 4.944/20, que propõe modificações na Lei do Bem, teve um desenvolvimento significativo. O relator do projeto no Plenário, Deputado Vitor Lippi, apresentou o Parecer Preliminar, substituindo o texto anterior. A próxima etapa será a votação do texto pelo Plenário, porém, ainda não há uma data definida para essa votação.

A PL propõe a utilização da Lei do Bem em exercícios subsequentes, com o objetivo principal de modificar a Lei nº 11.196, de 2005. Essa alteração permitiria que o valor excedente dos gastos em pesquisa tecnológica, que é excluído do lucro líquido das empresas, possa ser utilizado em exercícios seguintes. Em outras palavras, nos anos em que a empresa registre prejuízo fiscal, ela não perderia o benefício fiscal resultante dos investimentos em inovação.

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