No dia 31 de julho de 2019, foi publicado o decreto 9.947, alterando o decreto 5.798/06, que regulamenta os incentivos fiscais referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem).

Esta alteração impactou unicamente o artigo 14 do Decreto 5.798/06, mantendo a obrigação de apresentar as informações dos programas de P&D ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), mas eliminando o prazo final de 31 de julho.

A extensão acorreu devido às inconsistências apresentadas pela plataforma implantada recentemente. Desde o dia 31 de julho já foi possível comprovar na plataforma do MCTIC que o prazo foi estendido, ainda que sem indicação de data limite.

Por tal motivo, espera-se que nos próximos dias seja publicada uma portaria que defina os novos prazos, tanto para o ano base 2018, quanto para os subsequentes.

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